Entrou em vigor, no dia 1 de Julho, da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias. Saudando o facto, a Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM) divulgou um comunicado, de que salientamos:
1. Com este instrumento internacional relativamente à defesa dos direitos humanos e liberdades das várias categorias de migrantes, abre-se uma nova era na protecção dos migrantes - permanentes, sazonais e em trânsito -, deslocados e refugiados. Está-se diante de um texto que tem por vocação inspirar políticas humanas e programas de integração plena, contribuir para uma maior cooperação entre países e exigir maior compromisso da comunidade internacional na gestão dos fluxos migratórios que movimenta hoje perto de 175 milhões de pessoas. Neste sentido, fazemos nossa a afirmação do director geral da OIM, Brunson McKinley: "a chave não está na prevenção da mobilidade, mas numa melhor gestão".
A OCPM tem procurado dar a conhecer a Convenção, pensando nas Comunidades portuguesas e nas comunidades estrangeiras no país, mas tem encontrado indiferença e pouca vontade política em "agarrar" este instrumento de Direito internacional, lamentando o "silêncio por parte do Governo, das Associações de Imigrantes, e a resistência da inteira União Europeia", que atribui "à ignorância e ao desconhecimento do conteúdo da própria Convenção".
Afirma o compromisso de "dar a conhecer este instrumento jurídico através de uma reflexão concertada e alargada a todas as forças sociais para que se encontrem numa plataforma de confronto salutar, universal e aprofundado, os vários "ensaios" jurídicos, políticos e pedagógicos em acto no país, desde há uma década, com vista á implementação de uma política humana, justa e positiva". Considera que "a Convenção assinala um alto progresso legislativo e jurídico que só agora atinge o número mínimo de signatários (22), mas ainda sem a adesão de países da União Europeia". Dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Cabo Verde é o único que até agora ousou assinar. Propões que "Portugal harmonize a sua legislação nacional, reforce a cooperação com os países europeus e terceiros, e aplique a efectivação dos direitos e liberdades adquiridos a partir dos princípios e medidas de protecção apresentadas na Convenção, com vista a sua ratificação também por parte de Portugal nos próximos anos".
A OCPM saúda os países signatários, particularmente Cabo Verde, e convida outras Organizações da Sociedade Civil portuguesa a estudar a Convenção e a participar na Campanha Global pela Ratificação da Convenção.
O texto reconhece o migrante como sujeito de direito internacional, apresenta os parâmetros universais que se devem garantir aos migrantes, promove a cooperação no combate preventivo à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, defende a "igualdade no tratamento" a nacionais e não nacionais, propõe a prevenção e erradicação da exploração dos trabalhadores migrantes e suas famílias, e apela a contribuir para a eliminação do recrutamento ilegal e tráfico de mão-de-obra.